Neste ano, mais precisamente no dia 13 de julho completa 20 anos da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, momento oportuno para refletirmos acerca dos direitos da criança e do adolescente.

A criança e o adolescente têm direito à proteção especial, devendo ser-lhes dadas às oportunidades e facilidades necessárias ao completo desenvolvimento saudável e harmonioso, para que eles possam utilizar-se dos benefícios referentes à adequada nutrição, moradia, lazer, prestação médica, educação, profissionalização e serem protegidos contra todas as formas de negligência, crueldade e exploração.

Os direitos da criança e do adolescente estão inseridos na luta pelos direitos do homem, ou melhor, da humanidade. Essa luta foi árdua, gradativa e progressiva, além de continuar existindo, pois as violações a esses direitos, bem como as conquistas de novos direitos, são permanentes.

A Constituição Federal juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente geraram um novo posicionamento do Estado, da família e da sociedade em relação à criança e ao adolescente, na medida em que impuseram que aqueles atuassem não apenas quando estes se encontrarem em situação irregular, mas também, de forma preventiva, ou seja, estando preparados para garantir à criança e ao adolescente os direitos à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à  cultura, ao esporte, ao lazer e a proteção e profissionalização do trabalho.

Independentemente da existência de diplomas legais específicos, as crianças e os adolescentes já estão protegidos pelos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bastando mencionar a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Nos artigos seguintes, cada um dos direitos assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, será tratado de forma mais minuciosa.
 

Tacyanna Flávia Cunha de Castro Azevedo
Advogada, Graduada em Direito pela UnP - Universidade Potiguar – Natal/RN;
Pós-Graduada em Direito do Trabalho pelo Praetorium  – Natal/RN.